{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110201,"origem":"stj","sha256_origem":"61de0a5ecdf359eaab28e2a46461a700be36cbc4b7bfcdf83b2eaf808ab5b3e1","registro_original":{"id_fonte":"923253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214305","numero_registro":"202501250720","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENGENHO.\nCRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME\nCONTRA A ECONOMIA POPULAR, LAVAGEM DE DINHEIRO, E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE CAMBÉ. EXCEÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nAUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão\nprobatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que\na prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de\noutra. A jurisprudência, tanto desta Corte Superior, quanto do\nSupremo Tribunal Federal, tem firmado o entendimento de que, para\nrestar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera\nconveniência na simultaneidade processual, reclamando-se que haja\nvínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos, o que, pela\ndecisão das instâncias ordinárias, não se verifica no presente caso.\n2. Válida é a decisão do Tribunal de origem que apontou que\ninexistem subsídios para a vinculação direta entre os fatos, que\npudessem sugerir uma conexão probatória, e consequente prevenção do\nJuízo da 4ª Vara Criminal de Londrina, decorrente de decisão\nanterior, proferida no Procedimento Cautelar de Quebra de Sigilo de\nDados Fiscais e Bancários n. 0055577-36.2019.8.16.0014, que\nantecedeu a concessão da cautelar de Interceptação do Fluxo das\nComunicações Telefônicas e Telemáticas e afastamento do sigilo de\ndados telefônicos e telemáticos n. 0003706-30.2022.8.16.0056, pelo\nJuízo do Foro Regional de Cambé. O Juízo de primeiro grau, ao julgar\nimprocedente o pedido de exceção de incompetência, ressaltou que as\ncondutas imputadas não são idênticas, tampouco as provas apresentam\nsimilitude.\n3. Para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, é\nnecessário ampla dilação probatória, o que é defeso na via do\nrecurso em habeas corpus, em que a matéria referente à incompetência\ndo Juízo deve ser previamente comprovada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26d04c2b21e4a0f0fdc9e41db8bd1f4253122649adeb53fb6814eb48b5cd5868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}