{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110202,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbb49a2cbd1bb226b4cc7f81d89ec22f0107c577512f794670d6570d95fff0c","registro_original":{"id_fonte":"923254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086256","numero_registro":"202302497324","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PROCESSO\nELETRÔNICO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA\nNOS AUTOS DIGITAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente de recurso especial, negando-lhe provimento na\nparte conhecida, e manteve o indeferimento do reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva retroativa. A defesa alegou que, em\nprocesso eletrônico, a data de publicação da sentença, para fins de\ninterrupção da prescrição, deveria corresponder ao dia seguinte à\ndisponibilização no Diário da Justiça, nos termos da Lei nº\n11.419/2006, sustentando que a contagem do prazo entre o recebimento\nda denúncia (2.8.2018) e a publicação correta (30.6.2022)\nacarretaria na prescrição retroativa da pretensão punitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o marco\ninterruptivo da prescrição nos processos eletrônicos; (ii) verificar\nse, no caso concreto, houve a ocorrência da prescrição retroativa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No processo eletrônico, para os fins do art. 117, IV, do Código\nPenal, a prescrição se interrompe na data em que a sentença é\ndisponibilizada nos autos, e não na data de sua publicação no Diário\nda Justiça. O art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar\no início dos prazos processuais, não altera o marco interruptivo da\nprescrição, pois trata de contagem de prazo para as partes e não de\nprescrição penal.\n4. O art. 389 do CPP deve ser interpretado à luz da realidade\nprocessual eletrônica, equiparando-se o registro e disponibilização\nautomática no sistema, com assinatura digital do magistrado, à\n\"entrega ao escrivão\" prevista para os processos físicos. O referido\npreceito legal, ao estabelecer que a sentença considerar-se-á\npublicada com a lavratura, pelo escrivão, do respectivo termo e\nregistro em livro próprio, deve ser adaptado ao contexto atual do\nprocesso eletrônico, no qual o registro e a disponibilização nos\nautos ocorrem automaticamente, de forma simultânea à assinatura\ndigital da sentença pelo magistrado. A data de publicação da\nsentença no Diário da Justiça não é a data que interrompe a\nprescrição. Nos processos digitais, a sentença interrompe a\nprescrição no dia em que ela é disponibilizada nos autos.\n5. No caso, a sentença foi assinada e disponibilizada nos autos\ndigitais em 28.7.2021, inexistindo transcurso do prazo prescricional\nentre este marco e o recebimento da denúncia, inviabilizando o\nreconhecimento da prescrição retroativa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39210f98c6bf1992fa9bb6e8c7f96df2e4e15ed849631b90650c01c957807cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}