{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110204,"origem":"stj","sha256_origem":"9f330d25bfad99fb0ec13121b9c9f220a9bd443b81bfe5ed92b25dfe4e36b969","registro_original":{"id_fonte":"923256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214687","numero_registro":"202501355158","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INJÚRIA RACIAL. VÍDEO COMO PRINCIPAL ELEMENTO PROBATÓRIO.\nPERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVO EXAME COM\nMÉTODO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, o qual visava à anulação da\ndecisão de primeiro grau que indeferiu a realização de nova perícia\ntécnica em vídeo que embasa denúncia por injúria racial.\n2. A defesa alegava que a perícia realizada foi insuficiente para\nesclarecer pontos essenciais sobre a integridade do vídeo,\npleiteando a renovação da prova técnica com a utilização do método\ndenominado \"Exame de Verificação de Edição em Conteúdo Audiovisual\".\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\nnova perícia em vídeo, alegadamente insuficiente, configura\ncerceamento de defesa e violação ao contraditório e ao devido\nprocesso legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão monocrática considerou que a perícia realizada\nrespondeu aos quesitos formulados pela defesa, apontando ausência de\nalterações relevantes no vídeo, não configurando constrangimento\nilegal.\n5. A perícia não pode ser condicionada exclusivamente à vontade da\nparte, cabendo ao perito avaliar a pertinência dos métodos a serem\nutilizados, em conformidade com os elementos concretos dos autos.\n6. Não se evidencia prejuízo concreto à agravante, pois a instrução\npenal comporta outros meios de prova aptos a esclarecer a dinâmica\ndos fatos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09d2b8b8d37200db78852e046b712c59e4cbc9dd4a141e26ae8c786527291f49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}