{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110209,"origem":"stj","sha256_origem":"9dee0e9646f6d45088a3128f08a35b0de931032cc6aaede56ff09b7cc9ffa07f","registro_original":{"id_fonte":"923263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820304","numero_registro":"202404664196","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE PENA.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, com\nbase na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a majoração da pena do\nagravante.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, associação para\no tráfico, posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, com\npena inicial de 11 anos de reclusão, aumentada para 12 anos e 4\nmeses após recurso ministerial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve julgamento extra petita ao majorar a pena do agravante sem\nrecurso específico do Ministério Público para tal aumento.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem entendeu que o recurso\nde apelação do Ministério Público requereu a reforma das penas de\ntodos os réus, sem distinção, abrangendo, portanto, o agravante.\n5. A majoração da pena do agravante decorreu da pretensão recursal\nministerial, não configurando julgamento extra petita, mas sim uma\nmanifestação jurisdicional necessária para a completa prestação\njurisdicional.\n6. A decisão respeitou o princípio da congruência, não havendo\nafronta aos limites objetivos da pretensão inicial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A majoração da pena pode ocorrer quando o\nrecurso ministerial abrange todos os réus, sem distinção\nindividualizada. 2. Não há julgamento extra petita quando a decisão\nrespeita o princípio da congruência e os limites da pretensão\nrecursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 141; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp n.\n2.845.472/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\njulgado em 28/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a855cc4248237775d378976f9c70b121b23477a0889be14fbdd764911ecd4639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}