{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110210,"origem":"stj","sha256_origem":"e2f8add2c12f92a9b42a244fa203e8d4fc40c13d2710014d3a72f4bc4a0fbee6","registro_original":{"id_fonte":"923264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754104","numero_registro":"202403642961","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CRIME DE DESCAMINHO. PROVAS NÃO\nREPETÍVEIS. DOSIMETRIA DA PENA.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JORGE\nRODRIGUES DE RAMOS NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ELI\nALVES DA SILVA CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto por Jorge Rodrigues de Ramos contra decisão do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso\nespecial com base na Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interposto por Eli Alves da Silva contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região, o qual negou provimento ao apelo\ndefensivo.\n\nII. Questões em discussão\n3. A questão  em discussão, relativamente ao agravo apresentado por\nJorge Rodrigues de Ramos, consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo, buscando-se,\nainda, o deferimento de habeas corpus de ofício.\n4. Quanto ao recurso apresentado por Eli Alves da Silva, as questões\nconsistem em saber se: 1) a documentação proveniente de\nprocedimento fiscal pode embasar a condenação, considerando o\ncontraditório diferido durante a instrução penal; e 2) a dosimetria\nda pena, especificamente sobre a fração de aumento aplicada pelos\nmaus antecedentes e pela reincidência, foram superiores ao\nusualmente aplicados pelo STJ.\n\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte entende que os recursos devem impugnar de maneira\nespecífica e pormenorizada os fundamentos da decisão contra a qual\nse insurgem, sob pena de vê-los mantidos.\n6. A mera alusão à impertinência dos pressupostos de aplicação de\nverbete sumular não satisfaz o requisito da dialeticidade,\nresultando em argumentação circular e tautológica.\n7. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo,\nconforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do\nRISTJ, e Súmula 182 do STJ.\n8. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada\npara contornar a inadmissão do recurso especial, cabendo a\niniciativa ao próprio órgão julgador, nos termos do art. 654, § 2º,\ndo CPP.\n9. A documentação proveniente de procedimento fiscal pode embasar a\ncondenação, pois durante a instrução penal ocorre o contraditório\ndiferido, conforme entendimento consolidado do STJ.\n10. A exasperação da pena-base por maus antecedentes foi justificada\npela multiplicidade de condenações definitivas, sendo proporcional\ne fundamentada conforme o princípio da individualização da pena.\n11. O aumento da pena por reincidência foi fundamentado pela dupla\nreincidência do acusado, sendo o patamar de aumento considerado\nrazoável e proporcional, conforme jurisprudência do STJ.\n\nIV. Dispositivo e tese\n12. Agravo em recurso especial interposto por JORGE RODRIGUES DE\nRAMOS não conhecido e agravo interposto por ELI ALVES DA SILVA\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.\n\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo. 2. A mera alusão à impertinência dos\npressupostos de aplicação de verbete sumular não satisfaz o\nrequisito da dialeticidade. 3. A concessão de habeas corpus de\nofício não pode ser utilizada para contornar a inadmissão do recurso\nespecial. 4. A documentação proveniente de procedimento fiscal pode\nembasar a condenação, desde que ocorra o contraditório diferido\ndurante a instrução penal. 5. A multiplicidade de condenações\nanteriores justifica a majoração da pena-base por maus antecedentes\nem fração superior ao usualmente aplicado. 6. O aumento da pena por\nreincidência deve ser fundamentado, podendo ser superior a 1/6 da\npena-base, conforme a gravidade e quantidade de reincidências.\"\n\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; CPP, art. 155; CP, arts. 29, 59 e 68.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgInt no\nAREsp 2.185.448/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nj. 29.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.022.553/RS, Rel. Min. Olindo\nMenezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022. STJ, AgRg no HC 537.179/RS,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020; STJ,\nAgRg no AREsp 2.092.641/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 21/6/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.019.031/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\na Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Jorge\nRodrigues de Ramos e conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial de Eli Alves da Silva, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f55e0c51443739405e7730821954dec2b01dd35d5112e2a25931f2a3c560fe0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}