{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110219,"origem":"stj","sha256_origem":"62d5fa6306e3f7ef34f6d23485c8d9983953dc3ec3aa435336b276f7d2bfde1c","registro_original":{"id_fonte":"923275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694676","numero_registro":"202402647300","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVERSÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO\nREO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.  A absolvição foi mantida\npelo Tribunal a quo, após exame minucioso das provas, ante a\nausência de elementos seguros e inequívocos quanto à autoria e\nmaterialidade do delito, destacando-se, ainda, a possibilidade de\nconflito familiar e de falsa memória das vítimas.\n2. A palavra da vítima, embora relevante em delitos dessa natureza,\nnão possui valor absoluto, devendo ser avaliada em conjunto com\noutros elementos probatórios. Na hipótese, não se constatou robustez\nsuficiente para embasar a condenação, aplicando-se corretamente o\nprincípio do in dubio pro reo.3. A alteração do entendimento firmado\npela instância ordinária demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial,\nnos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69836e59242cf3b3addec3ead06156766604b216f3fe87f009f014ab69f6537d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}