{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110224,"origem":"stj","sha256_origem":"4c20f291c7b1909ec968238e406cd66ff744f4e91e1d23d64c163e7554500460","registro_original":{"id_fonte":"923283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024353","numero_registro":"202502917820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E\nDESRESPEITO A ORDEM DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO\nDE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental.\n2. Conforme jurisprudência consolidada, é legítima a decisão\nmonocrática proferida por relator, sujeita a reapreciação colegiada\nmediante agravo regimental, inexistindo violação ao princípio da\ncolegialidade.\n3. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de\ntestemunha arrolada não se sustenta, diante da ausência de\ndemonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas\nde nullité sans grief.\n4. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em\nelementos probatórios constantes nos autos, especialmente nos\ndepoimentos dos policiais penais, que confirmam a conduta do\nsentenciado consistente em xingamentos e desrespeito, o que\nconfigura falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da\nLei n. 7.210/1984.\n5. A desclassificação da conduta para falta de menor gravidade ou a\nabsolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprovidência incompatível com a estreita via do habeas corpus.\n6. A alegação de desproporcionalidade da sanção não foi analisada\npela instância de origem, caracterizando indevida supressão de\ninstância.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 893637>>-MG\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2383997>>-GO\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO À DEFESA)\n   STJ - <<MS 29134>>-DF\n(SERVIDORES PÚBLICOS - DECLARAÇÕES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)\n   STJ - {{HC 391170}}-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 259028>>-SP\n(FALTA GRAVE - ORDEM EMITIDA POR AGENTE PENITENCIÁRIO -\nDESOBEDIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 988036>>-SP, <<HC 930581>>-SP,\n         <<AgRg no HC 924709>>-SP, <<AgRg no HC 748272>>-MS\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<HC 554362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62c0835c447efca28a0fc711bdadf555e20cfc2317c06bc3b8acc9a112b0cca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}