{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110228,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea18ea7ac3ba91ad27b821718f27ad227633ca4bef5c9ff6fcee3a144294f18","registro_original":{"id_fonte":"923287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015181","numero_registro":"202502365882","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO\nDA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nEXCEPCIONALIDADE. TENTATIVA DE FUGA. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que\na fixação do regime inicial semiaberto é, em regra, incompatível com\na prisão preventiva, salvo em situações excepcionais, desde que\nhaja fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da\nmedida.\n2. Hipótese em que ficou demonstrada a excepcionalidade da situação,\ntendo o agravante permanecido foragido por quase três meses após a\ndecretação da prisão e tentado nova fuga no momento de sua captura,\no que evidencia risco à aplicação da lei penal.\n3. A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada\npelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do caso,\nrevelando periculosidade do agente e o risco de reiteração\ndelitiva.\n4. Não se verifica ilegalidade na decisão que nega ao réu o direito\nde apelar em liberdade, sobretudo quando permanecem inalteradas as\nrazões que ensejaram a custódia durante a instrução.\n5. Devidamente providenciada a compatibilização da prisão preventiva\ncom o regime semiaberto fixado na sentença, mediante determinação\nde remoção para unidade prisional adequada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 947401>>-SP, <<AgRg no HC 957932>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 201090>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 197797]], [[HC-AgR 221936]], [[HC-AgR 223529]],\n         [[HC-AgR 223966]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP, <<AgRg no RHC 117337>>-CE\n   STF - [[HC-AgR 203322]], [[HC-AgR 215663]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA)\n   STJ - <<RHC 105918>>-BA\n   STF - [[RHC 117802]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a61e08659cf542932526c5583c04440ba0cffa785361c88c4e572fefeaa05000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}