{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110232,"origem":"stj","sha256_origem":"f109642405f719edc9d024a7c9f2e72af4e9aa9c4915ea7f888caedb6ca51600","registro_original":{"id_fonte":"923291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678333","numero_registro":"202402337681","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do recurso\nespecial, mantendo a rejeição da denúncia por ausência de justa\ncausa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da\ndenúncia por ausência de justa causa, devido à insuficiência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, pode ser reformada sem\nreexame de provas, em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida foi mantida, pois o Tribunal de origem\nconcluiu pela ausência de justa causa para a ação penal,\nconsiderando a insuficiência de elementos probatórios mínimos de\nindícios de autoria do delito de homicídio qualificado.\n4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local\nexaminou detalhadamente os argumentos defensivos, apresentando\nfundamentos claros para rejeitar as alegações deduzidas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental  desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A rejeição da denúncia por ausência de\njusta causa, quando não há lastro probatório mínimo de indícios de\nautoria, não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de\nprovas. 2. A análise de elementos fático-probatórios é vedada em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 1.658.776/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 25.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 905.199/GO,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26.02.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"264049ec0b3a65d9b0c191ff28a12083f0b2ee4cb86dd3c905bf48077a7013b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}