{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110233,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3d5932e723e4af382ededc85ced512dc4e18e4e07b4d87a56525471f81a0cd","registro_original":{"id_fonte":"923292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905799","numero_registro":"202501260010","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO\nUNIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO\nINSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a\ntodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente\nquanto à aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.\n2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único,\nI, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e\nsuficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de\nincidência da Súmula 182 do STJ.\n3. A simples alegação genérica de não incidência dos óbices e a\ntranscrição de ementas sem o necessário cotejo analítico não afastam\nos fundamentos da inadmissibilidade.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão\nque inadmite recurso especial constitui unidade incindível,\nexigindo-se impugnação integral de seus fundamentos.\n5. A reafirmação de argumentos de mérito, sem o enfrentamento\ntécnico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não supre a\nexigência recursal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75fd30418b470b63edbe6f19d0e562fcdba7339f5c5ea7c575a1772f57cfe88f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}