{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110239,"origem":"stj","sha256_origem":"91caf37ef3d8c16ea12d52ecf697b284819f0748dd4a84579692d6bf5eea9504","registro_original":{"id_fonte":"923350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015455","numero_registro":"202502377712","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso ordinário constitucional, salvo em hipóteses de flagrante\nilegalidade.\n2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na\ngravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, evidenciada\npela expressiva quantidade de droga apreendida (4,135kg), pela\napreensão de munição de uso restrito, pela quantia em dinheiro\nencontrada e pelas circunstâncias da prisão.\n3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons\nantecedentes, residência fixa e vínculo familiar, não impedem, por\nsi sós, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando\npresentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza\ne a quantidade do entorpecente, bem como as circunstâncias da\napreensão, podem justificar a medida extrema.\n5. As medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP,\nsomente são aplicáveis quando ausentes os requisitos da prisão\npreventiva, o que não se verifica no caso concreto.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e280883fe17199f852d6a67c262184ac88490d80e23e833c8ca77bd3d562fd57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}