{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110240,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc6a96ad65c93ccda58b5a141e6682695065bb41657e9dbd152917a14499afe","registro_original":{"id_fonte":"923351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004191","numero_registro":"202501763370","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de tráfico de drogas, com base na ausência de\nflagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há ilegalidade flagrante que justifique sua revogação.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de\nsubstancial quantidade de drogas e objetos utilizados para o\ntráfico, além da confissão do agravante sobre a prática ilícita.\n4. A decisão destacou a periculosidade do agente e o risco de\nreiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva\npara garantia da ordem pública.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada insuficiente, dada a periculosidade concreta do\nagravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada quando baseada em elementos concretos que evidenciam a\npericulosidade do agente e a gravidade do delito. 2. A presença de\ncondições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Medidas\ncautelares alternativas são inaplicáveis quando insuficientes para\ngarantir a ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 319.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não mencionada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd2cf38d36206246075f0c9f9388db8c5bea06cae39073b6498c2cc631c35ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}