{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110243,"origem":"stj","sha256_origem":"a87cd11b51560b38aa10a83ccf162a09f82f7e3a8c6797a5b5bef0cc649f9b47","registro_original":{"id_fonte":"923354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003952","numero_registro":"202501750758","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em\nbenefício do agravante, visando ao reconhecimento da minorante do\ntráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 e ao redimensionamento da pena.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em\nelementos concretos que indicam sua dedicação a atividades\ncriminosas, como mensagens e vídeos encontrados em seu celular, que\nevidenciam envolvimento com tráfico de drogas e posse de arma.\n3. A decisão agravada manteve o regime inicial fechado, considerando\na natureza e quantidade de drogas, além de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi\ndevidamente fundamentado; e (ii) saber se o regime inicial fechado\nfoi corretamente aplicado, considerando as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que, para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado, não basta a quantidade de drogas apreendidas; é\nnecessário haver outros elementos concretos que evidenciem dedicação\na atividades criminosas ou integração a organização criminosa.\n6. No caso, além da quantidade de drogas, a análise de mídia do\ncelular do agravante revelou mensagens e vídeos que comprovam sua\ndedicação ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da\nminorante.\n7. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na natureza\ne quantidade de drogas, bem como em circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.\n8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos foi corretamente afastada, pois não foram preenchidos os\nrequisitos do art. 44 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A quantidade de drogas apreendidas, aliada a outros elementos\nconcretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, é\nsuficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n2. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela natureza e\nquantidade de drogas, bem como por circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos exige o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código\nPenal.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 44.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 756.174/SC, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, REsp\n1.341.280/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em\n29.09.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f5a59ee1fea76f819758e0b36948c183ee22e2e28ee6be2daff8b5c9326eaed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}