{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110244,"origem":"stj","sha256_origem":"74f73b0310f51f95e86a44665dc97f71245ddf6985da4e9b75a5113d9ca8a2c4","registro_original":{"id_fonte":"923355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005336","numero_registro":"202501823555","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante.\n2. O agravante alega desproporcionalidade da prisão preventiva,\nconsiderando a pouca quantidade de droga apreendida, e ausência de\nfundamentação para a negativa do recurso em liberdade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, especialmente devido ao fundado receio de reiteração\ncriminosa, uma vez que o agravante é reincidente específico.\n5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a contumácia delitiva\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.\n6. Não há elementos nos autos que recomendem a substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva está justificada pela reincidência específica\ne pelo risco de reiteração criminosa, não sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/3/2023; STJ, AgRg no HC\n803.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023;\nSTJ, AgRg no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6eeafad13c43c899853b3e81845c0ab6cf0312edb7e58b84443b6932c584574b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}