{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110245,"origem":"stj","sha256_origem":"09753a5b6285079dc3a0fa8ac43a6332ffa3009cefe12b619958f7a7286a4533","registro_original":{"id_fonte":"923356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005542","numero_registro":"202501831099","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a\nrevogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas\ncautelares diversas.\n2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento\nna garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a\nreiteração delitiva.\n3. A defesa alega que a pouca quantidade de droga apreendida bem\ncomo a natureza leve dos outros processos em andamento revelam a\nprescindibilidade da segregação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco\nconcreto de reiteração delitiva.\n5. Outra questão é saber se a substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens\njurídicos tutelados.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública,\nconsiderando o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado\npelos antecedentes do agravante e pelas circunstâncias da prisão em\nflagrante.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas não se revela suficiente para acautelar os bens jurídicos\ntutelados, diante da gravidade concreta do delito e do histórico de\npráticas delitivas do agravante.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a existência de ações penais em curso constitui\nfundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão\npreventiva, por revelar risco à ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Recurso\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem\npública quando há risco concreto de reiteração delitiva.\n2. A existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo\npara a decretação ou manutenção da prisão preventiva.\n3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é incabível quando estas se mostram insuficientes para\nacautelar a ordem pública.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192692/PI, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 20.03.2025; STJ, HC 723826/RJ, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, AgRg no\nRHC 192.068/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 24.06.2024; STJ, HC 665.383/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nRel. p/ Acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 22.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84f27fe5a103c0fa71bafd5808c9d4358fd7a0ca0dfb15bd1e7a2fe96a74af68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}