{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110246,"origem":"stj","sha256_origem":"db7963f6496a6aa391846458c55b9faf692ed9a6c398c72a4e8ccdd49b8e120b","registro_original":{"id_fonte":"923357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185728","numero_registro":"202404605076","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO.\nREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ,\nrelacionado à dosimetria da pena, reconhecimento da confissão e\nalteração do regime de cumprimento de pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à\nvaloração da quantidade de droga apreendida, ao reconhecimento da\natenuante da confissão e à fixação do regime prisional.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade e a natureza da droga\napreendida constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base,\nconforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. A confissão não foi reconhecida, pois não houve admissão da\nprática do crime de tráfico de drogas, dado que a afirmação de\ntransporte de carga de cigarros a tanto não equivale.\n5. A fixação do regime prisional considerou a quantidade de drogas e\na reincidência, justificando o regime mais gravoso para um dos\nrecorrentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias\npreponderantes na dosimetria da pena.\n2. A confissão deve abranger as elementares do tipo penal para ser\nreconhecida como atenuante.\n3. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustificam a imposição de regime prisional mais severo.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/05/2017; STJ,\nAgRg no HC 856.741/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 17/10/2023, DJe 30/10/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00065 INC:00003\n        LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE REGRADA -\nREVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 856741>>-SP, <<AgRg no HC 817762>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 2385211>>-BA, <<AgRg no AREsp 2431325>>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 999664>>-SP, <<AgRg no HC 898670>>-GO,\n         <<AgRg no HC 945187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fb76b83def1de6a675cbff73d524d6c70e33febe63c4747615767244b4707c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}