{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110248,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd1fddb3d4aca2ee391da86c4d27f33f54aec4e160f05f27cf8a54988e3660f","registro_original":{"id_fonte":"923359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854147","numero_registro":"202500441184","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE\nDOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 158 DO\nCPP. SÚMULA N. 283/STF. ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO DA ATENUANTE. SÚMULA N.\n284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e\nnegou-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, \"b\", do\nRISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.\n2. O agravante sustenta que a matéria foi devidamente\nprequestionada, que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e\nn. 284 do STF e que o entendimento da monocrática está em desacordo\ncom a jurisprudência desta Corte.\nII. Questão em discussão\n3. Há quatro questões em discussão: (i)\nsaber se a inviolabilidade de domicílio pode ser relativizada em\ncaso de flagrante delito e se o revolvimento fático-probatório\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; (ii) verificar se a alegação\nde violação ao art. 158 do CPP encontra óbice na Súmula n. 283 do\nSTF; (iii) analisar a ausência de indicação de dispositivos legais\nquanto à tese de alteração da fração da atenuante; e (iv) avaliar se\na dosimetria da pena está devidamente fundamentada e se houve\nprequestionamento de uma das teses apresentadas.\nIII. Razões de decidir\n4. A inviolabilidade de domicílio não é uma\ngarantia absoluta, admitindo sua relativização em caso de flagrante\ndelito, conforme entendimento do STF. Para divergir das conclusões\ndas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Quanto à alegação de violação ao art. 158 do CPP, incide a Súmula\nn. 283 do STF, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo\ncapaz de manter o acórdão recorrido.\n6. A tese de alteração da fração da atenuante não foi acompanhada da\nindicação de dispositivos legais violados, atraindo o óbice da\nSúmula n. 284 do STF.\n7. No tocante à dosimetria da pena, não houve prequestionamento de\numa das teses apresentadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF. Ademais, a pena-base foi devidamente fundamentada com base nos\nmaus antecedentes do recorrente e na quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A inviolabilidade de domicílio pode ser relativizada em caso de\nflagrante delito, desde que existam fundadas razões que indiquem a\nprática de crime no interior do imóvel.\n2. O revolvimento fático-probatório para divergir das conclusões das\ninstâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. A ausência de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido\natrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. A falta de indicação de dispositivos legais violados impede o\nconhecimento da tese de alteração da fração da atenuante, conforme\nSúmula n. 284 do STF.\n5. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada com base nos\nmaus antecedentes e na quantidade e natureza das drogas apreendidas,\nsendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n158, 302; Lei n. 11.343/2006, art. 42.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.096.789/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; STJ, REsp n. 2.007.585/RS,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n17/12/2024, DJEN de 23/12/2024 e STJ, AgRg no AREsp n. 2.513.071/AL,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - SÚMULA 7\nDO STJ)\n STJ - <>-RS, <>-SC\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-GO,\n <>-SC\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n STJ - <>-PB, <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n STJ - <>-DF\n(DOSIMETRIA DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-AL, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caf2f47a61c5763dcd23482fed5ba3d4d25ca4615f7ee90d84d1108305e25a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}