{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110255,"origem":"stj","sha256_origem":"0131cb6bc0add15880e7c071266326c7848a61b261b1a313a6fb72d0d7a7faac","registro_original":{"id_fonte":"923366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010856","numero_registro":"202502139628","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE\nDROGAS PRIVILEGIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus, no qual se alegava ausência de fundamentação idônea para\nnegar a desclassificação da conduta do agravante para o delito\nprevisto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses\nde reclusão e multa, no regime aberto, pela prática do crime\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há fundamentação para a desclassificação da conduta do agravante\npara o delito de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não foi aceito por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o dolo da\nmercancia, considerando aspectos concretos como a quantidade de\ndroga apreendida, a sua forma de acondicionamento e as anotações\nencontradas no bolso, de nomes e valores.\n6. A análise da desclassificação da conduta demandaria um reexame de\nmatéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio.\n2. A desclassificação de conduta para uso de drogas requer análise\naprofundada de provas, inviável em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33;\nCPP, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min.\nRel. Joel Ilan Paciornik, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC\n836.113/SP, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe 16/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48b214711c0c8914f34db503ce262c13e37a0ad85059aafaba061a87f95a983f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}