{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110259,"origem":"stj","sha256_origem":"11f988ccfad9266f2a0b087d3ec998ab55607c879b0cac69fc348b42bd4e2a3f","registro_original":{"id_fonte":"923370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2965796","numero_registro":"202502210663","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo\nem recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação\nespecífica quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco modificou o regime inicial de\ncumprimento de pena de aberto para semiaberto e afastou a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, fundamentando sua decisão na quantidade e natureza da\ndroga apreendida - 30,134 gramas de cocaína tipo crack.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7/STJ,\nconsiderando a alegação de que não há necessidade de revolvimento\nprobatório, mas apenas revaloração jurídica.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial\nobsta o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art.\n932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento\nInterno do STJ e Súmula n. 182/STJ.\n5. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta a incidência\ndo óbice sumular quando a pretensão recursal demanda nova análise\ndos elementos probatórios dos autos.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica em\ncasos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica\nna espécie.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Agravo não\nconhecido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do\nagravo em recurso especial.\n2. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta a incidência\ndo óbice sumular quando a pretensão recursal demanda nova análise\ndos elementos probatórios dos autos.\nDispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; Regimento\nInterno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.929.273/MS,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 1/7/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"008262e75bcf6a23b10c25f2d4c52d2e07ccddaff7ae71390684d6850508bfd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}