{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110262,"origem":"stj","sha256_origem":"04c47cb579b714cf54c827293bfae0f9e48d344b6c57c0f96e61b856832d6278","registro_original":{"id_fonte":"923398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884920","numero_registro":"202500921738","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTINUIDADE DELITIVA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-o. O\nrecorrente foi condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada\nem 17 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado.\nA defesa alega cerceamento de defesa por ausência de citação para\nprodução antecipada de provas e questiona a aplicação da\ncontinuidade delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa devido à ausência de citação para a produção antecipada de\nprovas e se a continuidade delitiva foi aplicada corretamente.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para\na condenação e a necessidade de prequestionamento das matérias\nalegadas no recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que\nexige o prequestionamento das matérias nas instâncias de origem,\nmesmo para questões de ordem pública.\n5. A condenação foi fundamentada em provas testemunhais, depoimentos\nda vítima e sua mãe, além de avaliação psicológica, sendo\nreconhecida a continuidade delitiva.\n6. A pretensão de reforma da decisão para absolvição ou afastamento\nda continuidade delitiva exigiria reexame de provas, vedado em\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O prequestionamento é requisito\nindispensável para análise de matéria em recurso especial, mesmo que\nde ordem pública. 2. A revisão de condenação por continuidade\ndelitiva exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela\nSúmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 563;\nSúmula 7/STJ; Súmula 282/STF.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.924.704/AL,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n10.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.160.076/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, julgado em 24/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75bba5659e751c0acaaf6008ba874a45647af9579979849c4f6dbd8ed84440d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}