{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110263,"origem":"stj","sha256_origem":"4e3b00cc5bacca4c56b0b525678319e6e41fd8a5afa264feace91a7cbe531f8e","registro_original":{"id_fonte":"923399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814058","numero_registro":"202404590304","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a\nincidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de\ndissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante\napresentou impugnação específica e suficiente para afastar os\nfundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à\nincidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos\ncapazes de alterar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os\nfundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ.\n4. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao\nrequisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932\ndo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.\n5. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude\nfática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do\ndissídio jurisprudencial alegado.\n6. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual\nofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação genérica não atende ao\nrequisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do\nCPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de\neventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932; CR/1988, art.\n105, III, a. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 8/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"936bf411c5b02e07132b8f9b741576d34a823805f096b1a4fad36e4273b5dab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}