{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110265,"origem":"stj","sha256_origem":"372e20a51b8f8c411a7b17158318299dd30c231cd0f5d9ef52aff6c19a989d51","registro_original":{"id_fonte":"923404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799375","numero_registro":"202404380506","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação\npor tráfico de drogas e afastando a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\ndo relator, que negou provimento ao recurso especial com base na\nSúmula n. 7 do STJ violou o princípio da colegialidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula n. 568 do\nSTJ, não viola o princípio da colegialidade, pois há possibilidade\nde interposição de agravo regimental.\n4. A revisão das provas que embasaram a negativa da minorante do\ntráfico privilegiado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que\nimpede o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7313e7c019f87f9d87ea17a69aab1781991399220fd50320ea4db28dd25ef8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}