{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110266,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f869b17083a0c5fa8c3b93d4afd06a8a2042c6c5e71dcac245db95aab9be61","registro_original":{"id_fonte":"923405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002549","numero_registro":"202501663777","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL E REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu, de ofício, a ordem em favor do agravante\npara reconhecer a minorante do tráfico de drogas. Os agravantes\nbuscam a detração da pena de um deles e o afastamento da\nreincidência do outro.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a detração da pena deve ser realizada na fase de execução penal e\nse a reincidência pode ser afastada com base na certidão de\nantecedentes criminais.\nIII. Razões de decidir\n3. A detração da pena deve ser formulada\nperante o juízo da execução penal, que é competente para verificar a\nsituação prisional após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória.\n4. A reincidência não pode ser afastada em sede mandamental, pois as\ninstâncias ordinárias indicaram a vasta certidão de antecedentes\ncriminais como elemento suficiente para fundamentar a reincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A detração da pena deve ser requerida na\nfase de execução penal. 2. A certidão de antecedentes criminais é\nsuficiente para fundamentar a reincidência, não cabendo seu\nafastamento em sede mandamental\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 970.020/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025; STJ, AgRg na Rcl\n47.580/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado\nem 20/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a063b6d40ab9253267e0f371f1f149af8315864ea4db8f92f4b43cadb2106a4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}