{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110267,"origem":"stj","sha256_origem":"b47a439f6292d33e31f9896c9baa998eea2ac87146918de75c05b2ffd75e6780","registro_original":{"id_fonte":"923406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933426","numero_registro":"202501703012","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMÉRCIO DE FUNGO CONTENDO SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROSCRITA.\nPSILOCINA E PSILOCIBINA. FINALIDADE ALUCINÓGENA. AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nmanteve o acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual confirmou a\ncondenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006), ao considerar\ncomprovada a comercialização de cogumelos do gênero Psilocybe\nCubensis, contendo as substâncias proscritas psilocina e\npsilocibina, com objetivo de promover seus efeitos alucinógenos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n1. A questão em discussão consiste em definir se a comercialização\nde cogumelos que contenham substância psicotrópica proibida\nconfigura o crime de tráfico de drogas, mesmo que o fungo em si não\nesteja expressamente listado na Portaria da ANVISA, e se a decisão\nrecorrida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n1. A substância psilocina/psilocibina, de reconhecida ação\nalucinógena, consta na Lista F2 do Anexo I da Portaria SVS/MS nº\n344/1998, sendo sua produção, venda e difusão proibidas no Brasil,\nsalvo autorização expressa da ANVISA.\n2. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ entende que o cultivo e a\ncomercialização de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas\nproscritas dependem de prévia autorização legal e demonstração de\nnecessidade terapêutica específica, o que inexiste no caso.\n3. Restou demonstrado que o acusado comercializava os cogumelos por\nmeio da internet, com ênfase nos efeitos alucinógenos da substância\npsicoativa neles contida, e que também mantinha cápsulas com\nextratos da substância psilocibina, evidenciando a finalidade\nilícita.\n4. A conduta se enquadra na prática de tráfico de drogas, nos termos\ndo art. 33 da Lei de Drogas, sendo irrelevante que o fungo per se\nnão esteja listado na norma da ANVISA, bastando que contenha\nprincípio ativo proscrito e destinado à difusão.\n5. A condenação está devidamente fundamentada, conforme evidenciado\nno acórdão e ratificado pelo parecer do Ministério Público Federal,\ninexistindo qualquer ilegalidade a ser corrigida pela instância\nsuperior.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A comercialização de cogumelos contendo substâncias psicotrópicas\nproibidas, como psilocina e psilocibina, configura tráfico de\ndrogas, ainda que o fungo não esteja expressamente listado em norma\nreguladora.\n2. O tráfico de substância proscrita se consuma com a difusão ou a\nintenção de difusão do princípio ativo ilícito, independentemente de\nsua pureza ou da forma como se apresenta.\n3. A ausência de autorização legal ou regulamentar para o comércio\nou o cultivo de vegetal que contenha substância psicotrópica torna\ntípica a conduta nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED PRT:000344 ANO:1998\n(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)"],"jurisprudencia_citada":"(CULTIVO DE VEGETAIS - SUBSTÂNCIA PROSCRITA)\n   STJ - <<RHC 195729>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0825e2eef79d16108cfc8470b6531558a59007c3f91b7f45784d23b54d8ca7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}