{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110268,"origem":"stj","sha256_origem":"2bc83366da5658850397b99af573daf44bab63891f170fae825a6b6d9da96565","registro_original":{"id_fonte":"923409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007230","numero_registro":"202501945111","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nLITISPENDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus por se tratar de mera\nreiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte, no\nAgravo em Recurso Especial nº 2.929.933/GO, com identidade de\npartes, pedido e causa de pedir.\n2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial não foi\nconhecido pela Presidência deste Tribunal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão central consiste em verificar\nse o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido, com\nidentidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracterizaria\nlitispendência e justificaria o não conhecimento da ação.\nIII. Razões de decidir\n4. A reiteração de habeas corpus com\nidentidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a recurso\nanteriormente interposto caracteriza litispendência, vedando nova\napreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.\n5. A alegação de que o presente habeas corpus é cabível por que o\nagravo em recurso especial não foi conhecido não deve prevalecer,\npois a decisão da Presidência está sendo objeto de agravo regimental\ninterposto pela defesa do ora agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido em\ncaso de litispendência com agravo em recurso especial pendente.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 210.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 836.961/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC n.\n951.119/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd29873a60b0adc6dec3f5f663d3da2fd21e0c258303e2edf8aa682e470c692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}