{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110272,"origem":"stj","sha256_origem":"d8092e602c084421e77f7418719d922d2911d15d7bb8f36b3846686f4c7fe2bb","registro_original":{"id_fonte":"923416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2922416","numero_registro":"202501544066","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DO\nNON BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso especial, sob o óbice da Súmula 83 do STJ, em\nrazão de a decisão recorrida estar em conformidade com a\njurisprudência dominante.\n2. O agravante foi condenado pelo delito previsto no art. 129, §§ 3º\ne 10º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, à\npena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal\nde Justiça do Estado do Ceará manteve a condenação, considerando a\ndosimetria da pena adequada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da\npena-base com fundamento na relação doméstica e de coabitação entre\nagressor e vítima configura violação ao princípio do non bis in\nidem, uma vez que essa circunstância foi utilizada na segunda fase\nda dosimetria para justificar a aplicação da agravante do art. 61,\nII, \"f\", do Código Penal.\n4. Outra questão em discussão é saber se a valoração negativa da\nculpabilidade extrapola o que está previsto no tipo penal que\nfundamentou a condenação.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ permite ao magistrado atuar\ndiscricionariamente na eleição da reprimenda, desde que em decisão\nmotivada, sendo inadmissível o reexame de critérios adotados na\natividade de individualização da sanção penal.\n6. A aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal, em\ncasos de violência doméstica, tem sido reiteradamente aceita pelo\nSTJ, desde que fundamentada em elementos concretos do caso.\n7. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos\nfundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio\nda dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio\nda dialeticidade. 2. A aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\",\ndo Código Penal, em casos de violência doméstica, é aceita desde que\nfundamentada em elementos concretos do caso\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, \"f\";\nLei nº 11.340/2006, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada:\nSúmula 83 do STJ; Súmula 182 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d97187a4b9661c8702b40cdce09204e7983e45e6550cb5917456fc8398315589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}