{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110276,"origem":"stj","sha256_origem":"f098fcce9023050782d53c1586dcd1b2d03b1b76454d25cac175702cf1c90595","registro_original":{"id_fonte":"923436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993972","numero_registro":"202501186270","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. TRIBUNAL DO\nJÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de réu\ncondenado por homicídios qualificados consumados e tentativa de\nhomicídio qualificado, com pedido de exclusão das qualificadoras\nreconhecidas pelo Conselho de Sentença.\n2. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao\nrecurso da defesa para reconhecer a continuidade delitiva e reduzir\na pena para 28 anos e 5 dias de reclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal\ndo Júri, que reconheceu as qualificadoras dos crimes, é\nmanifestamente contrária à prova dos autos, justificando a exclusão\ndas qualificadoras.\n4. A defesa alega que a motivação atribuída ao agente, vingança pela\nmorte de seu irmão, não configura motivo torpe, e busca a exclusão\ndessa qualificadora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e só pode ser anulada em\ncasos de flagrante contrariedade à prova dos autos, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. A exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto\nprobatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.\n7. A decisão dos jurados encontra respaldo em provas colhidas ao\nlongo do processo, inexistindo constrangimento ilegal a ser\nreconhecido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e\nsó pode ser anulada em casos de flagrante contrariedade à prova dos\nautos. 2. A exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de\nSentença demanda reexame de provas, vedado em habeas corpus.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d8b98ce6d6bdb60ce778ea4b37c0dd34373809940c63250821aaa8b6a0d58ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}