{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110277,"origem":"stj","sha256_origem":"156c8c3e1aad1de27c4ae87faa3bcd076c86fcaaccfd52787f149a7596c518f9","registro_original":{"id_fonte":"923451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798494","numero_registro":"202404341781","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda ausência de exaurimento de instância, conforme a Súmula n. 207\ndo STJ.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses\nde reclusão, em regime inicial aberto, por ofensa à integridade\nfísica de sua esposa no contexto de violência doméstica, com base no\nart. 129, § 13, do Código Penal e na Lei n. 11.340/2006.\n3. Em apelação, a sentença foi mantida por maioria de votos, com\nvoto vencido apenas reconhecendo a atenuante da confissão\nespontânea.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial pode ser conhecido sem a oposição de embargos\ninfringentes, quando o acórdão recorrido foi proferido por maioria\nde votos.\n5. Outra questão é se a negativa de vigência ao art. 65, inciso III,\n\"d\", do Código Penal e ao art. 5º da Lei n. 11.340/2006, além da\ndivergência jurisprudencial, pode ser analisada sem reexame de\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n6. A interposição de recurso especial sem o\nesgotamento da instância ordinária atrai a incidência da Súmula n.\n207 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando\ncabíveis embargos infringentes.\n7. A análise das alegações de negativa de vigência e divergência\njurisprudencial demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede\nde recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n8. A decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Maria da Penha,\nbaseou-se em fatos e provas que não podem ser revistos em recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É inadmissível recurso especial quando\ncabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no\ntribunal de origem. 2. O reexame de provas é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 609, parágrafo único;\nCF/1988, art. 105, III; CP, art. 65, III, \"d\"; Lei n. 11.340/2006,\nart. 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 207; STJ,\nSúmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.912.195/SC, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, DJe 16/12/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.657.437/PB, Rel. Min.\nCarlos Cini Marchionatti, DJe 19/5/2025; STJ, AgRg no AREsp\n2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d149e4ac4d9250da8b48510c12e0ba1e4f39a604f973c44e2b56a80156d58b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}