{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110279,"origem":"stj","sha256_origem":"534e3a4ab47103c49549d3660095836bb6853fb21adeb47498da16ac7781e166","registro_original":{"id_fonte":"923454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999528","numero_registro":"202501490670","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO USO DE\nTRAJES CIVIS PELO RÉU. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NÃO\nCONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra\ndecisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em\nfavor de réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio\nqualificado, em razão do indeferimento do pedido para uso de trajes\ncivis durante a sessão plenária de julgamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa ao uso de\ntrajes civis pelo réu durante o julgamento no Tribunal do Júri,\nfundamentada em questões de segurança e estrutura do fórum,\nconfigura constrangimento ilegal ou nulidade processual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o réu tem direito ao uso de trajes civis, salvo justificativa\nconcreta para a negativa, o que foi observado no caso em exame.\n4. A decisão judicial foi fundamentada em elementos concretos, como\na estrutura física do fórum, o elevado fluxo de pessoas e a\npossibilidade de evasão do réu, não havendo demonstração de prejuízo\nefetivo à defesa.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a nulidade processual\nexige demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi comprovado,\nafastando a alegação de nulidade da sessão plenária.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4888bb77e8ea95d6a5f8f50a9ab7a8133120c9893c994d02a6718194165e70e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}