{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11028,"origem":"stj","sha256_origem":"b3615104144522068d0a1f8f7e6889720caf5fe696759f608efd13819845b2d1","registro_original":{"id_fonte":"000823572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988721","numero_registro":"202200622445","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.\n10.826/2003. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO. TIPICIDADE FORMAL\nE MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1.        Esta Corte admite a incidência do princípio da\ninsignificância na situação de posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando\nficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social.\n 2.        Hipótese em que o agravante ostenta condenação definitiva\npor roubo majorado, desacato, ameaça, furto qualificado e lesão\ncorporal de natureza grave e possuía, sem autorização e em desacordo\ncom determinação legal ou regulamentar, uma munição calibre .32.\n 3.        A simples posse irregular de munição por agente dotado de\npericulosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de\nforma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art.\n12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a\nconduta.\n 4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1d7ae518b4a4b98eca355316a71e8c915ecfa39292b6a6f0674eece67c059a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}