{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110282,"origem":"stj","sha256_origem":"190fc5a4eca2a59de40ef2df5f25a13ae6de676163cc4410c8a61b239255d544","registro_original":{"id_fonte":"923459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993513","numero_registro":"202501157580","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se buscava o trancamento da ação penal pelo\nsuposto delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da\nLei n. 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta\nou se há manifesta ausência de justa causa (notadamente pela falta\nde indícios de estabilidade e permanência), a justificar o\nexcepcional trancamento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\n4. A denúncia que descreve a conduta de associar-se de forma estável\ne permanente para o fim de traficar, contextualizando o fato e\npermitindo o pleno exercício da ampla defesa, não é inepta.\n5. A alegação de ausência de lastro probatório mínimo para comprovar\nos elementos de estabilidade e permanência, essenciais ao tipo do\nart. 35 da Lei de Drogas, demanda aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\n6. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de\njusta causa, e a inversão desse entendimento demandaria análise\nprobatória incompatível com o rito do habeas corpus, devendo a\nquestão ser dirimida no curso da instrução processual.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. O trancamento da ação penal por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou prova\nda materialidade do delito. 2. A análise aprofundada sobre a\npresença dos requisitos de estabilidade e permanência, para fins de\nconfiguração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006), é matéria que demanda revolvimento\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, salvo\nmanifesta e incontroversa ausência de elementos mínimos.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea753773e666f9e3846a8031a4bd846ed1982fa8ed923bb34cfc235392172ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}