{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110285,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca57a41904c2a64e68a9dac9a40c38c621bae8caeb12373feda739cd8f32d70","registro_original":{"id_fonte":"923464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989985","numero_registro":"202500952079","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO\nQUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA BASEADA EM\nELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS DE \"OUVIR DIZER\". SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu do pedido de habeas corpus.\n2. O recorrente argumenta que a pronúncia foi fundamentada\nexclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em\ntestemunhos de ouvir dizer, contrariando o art. 413 do Código de\nProcesso Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento\nadequado para questionar a insuficiência de provas que fundamentam a\npronúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão de origem deixou de apreciar a tese da defesa de que a\nprova testemunhal seria apenas \"de ouvir dizer\", o que obsta a\natuação desta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.\n5. A competência do STJ para examinar habeas corpus somente é\ninaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida\npor Tribunal, exigindo-se o exaurimento prévio da instância\nordinária. Precedentes do STJ.\n6. O habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar\neventual insuficiência de provas para pronúncia, conforme\njurisprudência desta Corte, que preconiza que o rito célere e de\ncognição sumária do habeas corpus não comporta análise aprofundada\ndo acervo probatório.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a9552b8d98a2f9d594a6a719e048582d3bab703acdadf7b847d1349c99f5085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}