{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110287,"origem":"stj","sha256_origem":"ec99a625b8413fb1e56e8ebf3675a7fed38b8de4a22d021d2c6a9bae099a9006","registro_original":{"id_fonte":"923469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927847","numero_registro":"202501561737","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOLO\nCOMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O AFASTAMENTO DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndesacolheu os embargos declaratórios, mantendo a decisão monocrática\nque conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do\nrecurso especial, com fundamento nas Súmulas n.s 7 e 83 do STJ.\n2. Os agravantes foram condenados pelo delito de estelionato. Nas\nrazões do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III,\nalínea \"a\", da Constituição Federal, pleitearam o reconhecimento da\nviolação ao disposto nos arts. 59, 65, inciso III, alínea \"d\", e 71,\ncaput, todos do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o reconhecimento da confissão espontânea e\ncontinuidade delitiva no caso concreto, bem como se a fundamentação\nutilizada para exasperar a pena-base, foi válida.\nIII. Razões de decidir\n4. A exasperação da pena foi fundamentada no\nprejuízo incomum às vítimas, o que justifica a valoração negativa\ndas consequências do crime, de acordo com a Jurisprudência desta\nCorte Superior.\n5. Os agravantes não admitiram a prática do crime, sendo inviável o\nreconhecimento de confissão espontânea.\n6. No tocante à continuidade delitiva, sendo reconhecido o emprego\nde modus operandi distintos e a habitualidade criminosa pelas\ninstâncias ordinárias, para se entender de forma diversa, seria\nnecessário o revolvimento probatório, o que é vedado nesta via, com\nbase no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Inexistindo a admissão do cometimento do\ndelito, inviável o reconhecimento da confissão espontânea. 2. A\nexasperação da pena pode ser justificada por prejuízo incomum à\nvítima. 3. A reanálise de contexto fático-probatório é vedada em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 171; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n629.894/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n09.11.2021; STJ, HC 196.306/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 29.05.2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48a4590e535f205dcd9b9e4b96924bd25ef321e5c90e51fe247cf74ddd30829f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}