{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110289,"origem":"stj","sha256_origem":"858ba336563b745590a05a59255cae1e9fe7cfbb40e3690ad4e38e3530b688bb","registro_original":{"id_fonte":"923473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995475","numero_registro":"202501267244","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\nJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a\ncompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a\nMulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar crime\ntipificado no art. 133, caput, e §3º, II, do Código Penal.\n2. A Corte de origem manteve a competência da Vara Criminal comum.\nImpetrado habeas corpus, foi concedida a ordem de ofício para\ndeclarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de vara\nespecializada, deve ser atribuída à Vara de Violência Doméstica e\nFamiliar, mesmo quando o delito não ocorre em contexto doméstico ou\nfamiliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 728.173/RJ e do\nEAREsp n. 2.099.532/RJ, estabeleceu que, na ausência de vara\nespecializada em crimes contra crianças e adolescentes, a\ncompetência é da Vara de Violência Doméstica e Familiar.\n5. A Sexta Turma do STJ ampliou o entendimento para incluir todas as\nações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes,\nindependentemente do gênero da vítima ou do contexto do delito.\n6. A interpretação visa evitar que a Lei n. 13.431/2017 se torne\nineficaz, assegurando proteção integral e prioridade absoluta às\ncrianças e adolescentes, conforme o art. 227 da CF e compromissos\ninternacionais do Brasil.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. Na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência é da Vara de Violência\nDoméstica e Familiar\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 23;\nCF/1988, art. 227.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ,\nREsp 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b0e0c8d920dfe286e7b7373e4653bf25a1ee4c6631c44809b186d8eac1151bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}