# Registro público: TJAP — 00003332120248030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f19f2240c915645cae7a3d0b864636092f83729ee5d76529bb8ee7d1287d595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22 - **Último ato com data válida:** 2024-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-28** — Mandado (TPU 106) > **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-22T20:13:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2024-05-28T22:54:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2024-04-24T07:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2024-04-24T07:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2024-05-29T11:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2024-05-29T11:45:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:40\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240422201317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f19f2240c915645cae7a3d0b864636092f83729ee5d76529bb8ee7d1287d595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002255220208110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725684/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJAP — 00011165920238030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981753/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE CALÇOENE - [TJSP — 15004021720208260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TJAP — 00003348620228030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103462/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE CALÇOENE - [TJAP — 00003375320138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102996/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAM — 00000023320188045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TJPI — 00001967320098180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJMS — 00002343120188120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7f19f2240c915645cae7a3d0b864636092f83729ee5d76529bb8ee7d1287d595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)