{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110292,"origem":"stj","sha256_origem":"ad9799217f4802cb6ad1ebe51810c55d488aab1b0ef3696b38db82d3a4ee06a8","registro_original":{"id_fonte":"923478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972183","numero_registro":"202404895770","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de drogas,\ncom base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da\napreensão de 23 eppendorfs contendo 1.38 gramas de crack.\n2. O recorrente alega ausência de elementos para caracterizar a\ntraficância, contradições nos depoimentos e busca pessoal sem\nfundada suspeita, além de pleitear a desclassificação do delito para\no art. 28 da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias da prisão são suficientes para\ncaracterizar o tráfico de drogas, bem como se a busca pessoal foi\nrealizada com fundada suspeita.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\ndo delito de tráfico de drogas para posse para uso próprio, conforme\no art. 28 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão agravada sustentou que inexiste parâmetro legal para\ndefinir quantidade mínima para a configuração do tráfico de drogas,\nsendo possível a condenação mesmo com pequena quantidade, desde que\ndemonstrado o fim de mercancia por outros elementos.\n6. A palavra dos policiais foi considerada regular e preponderante,\ninexistindo irregularidade nas provas colhidas, mesmo diante da\nexistência de inquérito contra um dos policiais (não relacionado aos\nfatos em questão).\n7. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em\nfundada suspeita, corroborada por informações de populares e\ndispensa de uma sacola ao avistar a viatura.\n8. A desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas não\né possível em sede de habeas corpus, pois exige revaloração\nprobatória, o que não é cabível neste instrumento.\n9. O acórdão de origem demonstrou elementos concretos e baseado em\nprovas dos autos que comprovaram a traficância.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9ba8e9c5e63a6d89859ddbf5a0cbefb7c569dd2919d3c157acec2483e6e442f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad9799217f4802cb6ad1ebe51810c55d488aab1b0ef3696b38db82d3a4ee06a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}