# Registro público: TRT3 — 00000217720145030033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Salário por Fora - Integração | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Isonomia Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T15:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-23T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-29T14:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T11:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-28T00:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-20T04:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T04:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-14T09:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-09-11T11:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T11:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-11T01:24:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-11T00:46:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T11:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T11:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T11:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T00:53:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T00:53:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-31T03:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T03:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-29T14:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-28T17:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T03:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T03:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T13:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T10:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-06T09:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-05T15:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-17T10:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-07T10:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-07T10:47:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-02T12:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-12T08:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-02-17T04:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-17T04:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-31T02:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-31T02:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-29T15:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-17T11:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-16T21:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-12-05T01:50:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Isonomia Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-06-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-07-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-12-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-08-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-20 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:48\.544010062Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240126720175240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13940, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT2 — 00000138220105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 13940, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001614720115020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13940, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001106820155030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 14044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT5 — 00000808020245050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT24 — 00241501120155240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT22 — 00002297020215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT23 — 00000410920205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 856bbf8a4fa30c7138f460ac288f4f5525f86df286d3cf50f43fcfee7fc15e5c
- **SHA-256 do registro documental:** 29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000217720145030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Salário por Fora - Integração | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Isonomia Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29c867a3ffccd25b501c0640c368c6a3f174dae8a0d3587135a0128c6f4c3e7b
- **SHA-256 do comentário:** f3971830eb94fce679d9b6ebba4e6700fa6d1b95711db27f173e311147560af0