{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110293,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc8293db8cd4469c7dded2f4c9aff93c612e235c40b3fc9ded16238ac825d95","registro_original":{"id_fonte":"923479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997687","numero_registro":"202501340262","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS.\nPRIMARIEDADE. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nREGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor do agravante,\ncondenado à pena de 4 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime\ninicialmente fechado, pela prática dos crimes de tentativa de\nhomicídio e descumprimento de medidas protetivas de urgência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial fechado, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis,\né adequada e se a decisão foi devidamente fundamentada.\n3. A defesa alega que a fundamentação para o regime fechado foi\ngenérica e influenciada por fatores externos, como a ausência de\nvagas em estabelecimentos compatíveis com o regime semiaberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão monocrática está fundamentada e em consonância com a\njurisprudência, que admite regime mais gravoso com motivação\nconcreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal.\n5. O acórdão do Tribunal de Justiça destacou duas circunstâncias\njudiciais desfavoráveis: culpabilidade acentuada e circunstâncias do\ncrime, justificando o regime fechado.\n6. A alegação de influência por falta de vagas no semiaberto não\nencontra respaldo nos autos, sendo a decisão baseada nas\ncircunstâncias judiciais devidamente valoradas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4069dc2b13c4beaffed8a2a4e77e6e3a2b2656efc313377d7c5f2d8c058bcc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}