{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110296,"origem":"stj","sha256_origem":"37a6a1398c6513c0801d7b899d5049bb000154328888e0167c050074611f6a4d","registro_original":{"id_fonte":"923482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959978","numero_registro":"202502005146","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932,\ninciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.\n2. O TJSP não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7\ndo STJ e n. 283 do STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo\nem recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as\nSúmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede\no conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\n5. O recurso especial é espécie do gênero \"recurso extraordinário\",\no que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de\nSúmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede\no conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É\nperfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do\nSupremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Código Penal,\nart. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/2/2019; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJEN de 13/5/2025; AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de\n4/7/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2210635>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a366edfe159f0b080b5eb3fb0b90e4f29066bbea2a17558893120de12c822ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}