# Registro público: TJTO — 50001084820138272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bddad91653d6b8a83540faef3b6d87064b9581b2665abf3d9bdb7a1a408c6bf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2015-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-05** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-11-05** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-10-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-25** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T15:46:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-01-18T16:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-11-12T17:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-11-29T10:45:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-12-10T13:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-02-11T16:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-02-11T16:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-14T08:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-04-14T08:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-07-16T16:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-07-16T16:59:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-08-15T13:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-11-05T09:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-12-15T13:43:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-06-23T13:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-06-23T14:20:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-06-24T17:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-07-01T14:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-07-16T13:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-10-06T15:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-10-07T15:37:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-11-05T14:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-11-05T15:41:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-11-26T15:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-11-26T15:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-05-22T17:58:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-05-22T18:07:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-05-27T14:43:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-11-08T15:23:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-11-27T17:29:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-11-29T10:40:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2013-12-13T09:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-02-17T11:41:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-05-15T15:06:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-09-13T16:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-12-15T17:14:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2014-12-18T10:04:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-07-15T14:18:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-08-03T18:26:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2015-08-21T17:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bddad91653d6b8a83540faef3b6d87064b9581b2665abf3d9bdb7a1a408c6bf8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:47:06\.162000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130118154629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bddad91653d6b8a83540faef3b6d87064b9581b2665abf3d9bdb7a1a408c6bf8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50014245720128272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPA — 00004587920118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRN — 01000272620218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305610/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 1ª VARA
- [TJPA — 00004577020168140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJGO — 00252261420188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289301/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Auditoria Militar
- [TJGO — 00251974520188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281582/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Auditoria Militar
- [TJPB — 00009003320198152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 1ª Vara Criminal da Capital
- [TJAP — 00063942520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245786/) — classe: Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50001084820138272721 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bddad91653d6b8a83540faef3b6d87064b9581b2665abf3d9bdb7a1a408c6bf8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bddad91653d6b8a83540faef3b6d87064b9581b2665abf3d9bdb7a1a408c6bf8
- **SHA-256 do comentário:** 7d96a5b4fec06ab54d497b2853e8a5bfe288a92b8cdb952d37e1f04e50adf50b