{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110299,"origem":"stj","sha256_origem":"e137690c0236bd6e2fbf7d371593b643c1521c84ddbc56cf608b567373abbab7","registro_original":{"id_fonte":"923492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824751","numero_registro":"202404752822","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO REITERADA\nE PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\nagravo regimental anterior.\n2. O agravante repete os mesmos fundamentos dos recursos\nanteriormente interpostos, buscando o provimento do recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a interposição reiterada de agravos regimentais com fundamentos\njá rejeitados caracteriza abuso do direito de recorrer e se\njustifica a não admissão do recurso.\nIII. Razões de decidir\n4. A interposição reiterada de agravos\nregimentais com os mesmos fundamentos, já rejeitados, evidencia\nabuso do direito de recorrer e revela propósito meramente\nprotelatório.\n5. O abuso do direito de recorrer compromete a economia dos atos\njurisdicionais e afronta o princípio da lealdade processual.\n6. É possível reconhecer o abuso do direito de recorrer e determinar\na imediata baixa dos autos à instância de origem, independentemente\nda publicação do acórdão ou da interposição de novos recursos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nDeterminada a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito\nem julgado do acórdão recorrido.\nTese de julgamento:  \"1. A interposição reiterada de agravos\nregimentais com fundamentos já rejeitados caracteriza abuso do\ndireito de recorrer. 2. O abuso do direito de recorrer justifica a\nnão admissão do recurso e a imediata baixa dos autos à instância de\norigem\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.181.826/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98196fd0191470264839df70cb700feab00fd7ea9498533b48d18178875e9868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}