{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110300,"origem":"stj","sha256_origem":"6b08caa8972c1e9cbb9981ddf358059c9ddeb9a11c027ef70faea70559e068a8","registro_original":{"id_fonte":"923493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939339","numero_registro":"202501803586","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDE FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial,\nfundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e\n83 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não impugnou\nadequadamente os fundamentos da decisão agravada, não rechaçando a\nincidência das Súmulas 7 e 83/STJ de forma específica e concreta.\n4. A impugnação genérica apresentada pela agravante não satisfaz a\nexigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do\nagravo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do\nSTJ.\n5. A impugnação à incidência da Súmula 83/STJ exige a apresentação\nde precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis ou a\ndemonstração de distinção em relação aos citados na decisão\nagravada.\n6. A Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art.\n1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.\n7. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício\ncomo tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a\nconcessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador,\nquando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §\n2º, do CPP\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão agravada é necessária para superar o juízo de\nadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932; CPP, art. 654,\n§ 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021;\nSTJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte\nEspecial, j. 19.09.2018.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgRg no RHC 128660>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA AOS REQUISITOS DO RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4bab723fcbc9b514069bb3e6141c325d5334e6db36bca26c4ae8366e9b86199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}