{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110301,"origem":"stj","sha256_origem":"c26b0dcc10a8d7c6fc24a5c99719f987492c7f762f6f593b9994ab6655b9c34b","registro_original":{"id_fonte":"923494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895337","numero_registro":"202501073562","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA.\nINGRESSO POLICIAL JUSTIFICADO POR FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE\nDELITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA REGULAR.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas e a legalidade do ingresso policial no domicílio\ndo agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio, considerando que o ingresso policial\nocorreu sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito.\n3. A questão em discussão também envolve a suficiência probatória\npara a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria\nda pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é legítimo quando amparado por fundadas razões,\ncorroboradas por monitoramento prévio e situação de flagrante\ndelito.\n5. A atuação da Polícia Civil em diligência investigativa, com\nmonitoramento e abordagem em flagrante, não usurpa atribuições da\nPolícia Militar, conforme art. 144, §4º, da Constituição da\nRepública.\n6. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda\nreexame de material fático-probatório, inadmissível em recurso\nespecial (Súmula 7/STJ), sobretudo ante a confissão extrajudicial,\ndepoimentos policiais e apreensão de 53,6 kg de maconha e 155 g de\ncocaína.\n7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente\nfundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos\nantecedentes criminais do réu, nos moldes do art. 42 da Lei\n11.343/06.\n8. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei\n11.343/2006) não se aplica diante dos antecedentes desfavoráveis do\nagravante.\n9. O regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6\nanos, 10 meses e 15 dias) e as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, sendo irrelevante a detração do período de prisão\ncautelar para sua alteração.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo improvido.\nTese de julgamento: \"1. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é lícito em situação de flagrante delito, desde que\namparado em fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas\npode ser fundamentada em confissão extrajudicial e apreensão de\nentorpecentes, corroborada por depoimentos de policiais. 3. A\ndosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza das\ndrogas, além dos antecedentes do réu\".\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante\ncitada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em\n05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC\n183.392/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00144 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RR\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS\nDESFAVORÁVEI - IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73d233e33fedd71ea18b64ef0eb2d0771b84257dfcc449785e5941a0a80a7836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}