# Registro público: STJ — 2895337 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110301.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c26b0dcc10a8d7c6fc24a5c99719f987492c7f762f6f593b9994ab6655b9c34b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 923494 - **Número de registro na fonte:** 202501073562 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a legalidade do ingresso policial no domicílio do agravante. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio, considerando que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito. 3. A questão em discussão também envolve a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena. ### III. Razões de decidir 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões, corroboradas por monitoramento prévio e situação de flagrante delito. 5. A atuação da Polícia Civil em diligência investigativa, com monitoramento e abordagem em flagrante, não usurpa atribuições da Polícia Militar, conforme art. 144, §4º, da Constituição da República. 6. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame de material fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo ante a confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de 53,6 kg de maconha e 155 g de cocaína. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do réu, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06. 8. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não se aplica diante dos antecedentes desfavoráveis do agravante. 9. O regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 anos, 10 meses e 15 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante a detração do período de prisão cautelar para sua alteração. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em confissão extrajudicial e apreensão de entorpecentes, corroborada por depoimentos de policiais. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza das drogas, além dos antecedentes do réu". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 183.392/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO POLICIAL JUSTIFICADO POR FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA REGULAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a legalidade do ingresso policial no domicílio do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio, considerando que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito. 3. A questão em discussão também envolve a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões, corroboradas por monitoramento prévio e situação de flagrante delito. 5. A atuação da Polícia Civil em diligência investigativa, com monitoramento e abordagem em flagrante, não usurpa atribuições da Polícia Militar, conforme art. 144, §4º, da Constituição da República. 6. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame de material fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo ante a confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de 53,6 kg de maconha e 155 g de cocaína. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do réu, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06. 8. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não se aplica diante dos antecedentes desfavoráveis do agravante. 9. O regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 anos, 10 meses e 15 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante a detração do período de prisão cautelar para sua alteração. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em confissão extrajudicial e apreensão de entorpecentes, corroborada por depoimentos de policiais. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza das drogas, além dos antecedentes do réu". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 183.392/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-RR STF - [[RE 603616]]-RO (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-SP, <>-PR (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEI - IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00144 PAR:00004 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art144_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2836011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110231/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1090839](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163090/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2939340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110098/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F) ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F)