{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110303,"origem":"stj","sha256_origem":"386c11cedf1b00f4a9ae089ca40f04e48b6f4e095e45419144d3c78cd38b134f","registro_original":{"id_fonte":"923496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958266","numero_registro":"202502095711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE\nRECURSOS PELO MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nJUDICIALIZADOS. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que absolveu o réu do delito a ele imputado.\n2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos probatórios\ndescritos no acórdão coator e destacou que a condenação está\nalicerçada essencialmente no depoimento extrajudicial da vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes nos autos para condenar o réu por roubo,\nconsiderando, em especial, o princípio do in dubio pro reo.\nIII. Razões de decidir\n4. \"A interposição concomitante de recurso\npelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual\nnão inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de\nacordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem\nlegitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual\ntenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure\npreclusão consumativa ou violação do princípio da\nunirrecorribilidade\" (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022.).\n5. As instâncias ordinárias condenaram o réu com base unicamente no\ndepoimento extrajudicial da vítima. Isso porque os policiais ouvidos\nem juízo nem sequer se recordavam dos fatos com clareza: enquanto\num deles declarou que, \"como fazia muito tempo que havia acontecido\no delito, não recordava muito bem\", o outro relatou que não se\nlembrava dos detalhes da ocorrência. Nota-se, ainda, que a vítima e\no réu não foram ouvidos em juízo.\n6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que não há\nprovas seguras e coesas que sustentem a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O direito penal não pode se contentar com\nsuposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve\nestar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o\nque não é o caso dos autos. 2. O princípio do in dubio pro reo deve\nser aplicado em casos de dúvida quanto à caracterização do delito\".\nDispositivos relevantes citados: art. 386, inciso VII, do CPP; art.\n157 do CP. Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência\nrelevante citada.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE\nDE RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 642130>>-RS\n(ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO)\n   STJ - <<REsp 2040636>>-MG, <<AgRg no HC 870796>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a615228ec2e90ec4f5bcc62ec8f4d85f256ca7d1b981934d1b7a4c392f46660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}