{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110305,"origem":"stj","sha256_origem":"efa8c330e203f9f462724a03873f525eab9c67ceb394fbb1ff2e9423929c6516","registro_original":{"id_fonte":"923498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962166","numero_registro":"202502098146","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o\nrecurso especial demonstrou a similitude fática entre os julgados\nconfrontados e que faz jus à aplicação da causa de diminuição do\ntráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a abordagem policial, que resultou na apreensão de drogas, foi\nrealizada com base em fundada suspeita, justificando a busca pessoal\nsem mandado.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da\ncausa de diminuição do tráfico privilegiado ao agravante,\nconsiderando sua primariedade e bons antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A divergência jurisprudencial alegada não\nfoi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos\ntidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito\nessencial para sua comprovação.\n5. A abordagem policial foi considerada legal, pois a fuga do\nagravante ao avistar a viatura, portando uma sacola em local\nconhecido por tráfico de drogas, configurou fundada suspeita,\njustificando a busca pessoal, conforme jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n6. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado, trata-se de\nreiteração de pedido, já apreciado no julgamento de habeas corpus\nimpetrado em favor do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTeses de julgamento:  \"1. A mera transcrição dos acórdãos tidos como\nparadigmas não configura cotejo analítico, para demonstração de\ndivergência jurisprudencial. 2. A fuga ao avistar a polícia em local\nconhecido por tráfico de drogas configura fundada suspeita,\njustificando a busca pessoal sem mandado. 3. A reiteração de pedido\nem habeas corpus anterior prejudica o recurso especial.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp\n916.829/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n06/03/2018; STJ, REsp 1437794/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 01/03/2018;  STJ, AgRg no AREsp\n2.198.300/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 935.146/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp\n1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n16/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67edaec2096259b68ef9b27e29e53b4fe38919d0d9d73ab3a501bf959d81c464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}