{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110314,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a5d5f4cf2052046aadd0b9f06c8b302efcb312ba49666de45e76f8057e6732","registro_original":{"id_fonte":"923507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2963187","numero_registro":"202502171657","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA EMPRESTADA.\nNULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i)\nsaber se houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais\nsupostamente violados; (ii) verificar se a defesa impugnou todos os\nfundamentos do acórdão recorrido (iii) determinar se houve\ncerceamento ao direito de defesa por indeferimento de diligências\ndefensivas; e (iv) examinar se a pena-base e a aplicação da\nagravante prevista no art. 62, I, do CP foram devidamente aplicadas.\nIII. Razões de decidir\n3. A alegação de violação genérica aos\ndecretos sem indicação clara dos dispositivos legais atrai a\nincidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência de\nfundamentação.\n4. O recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto que o\nrecorrente não ataca fundamentos autônomos capazes de manter o\nacórdão recorrido, por incidência da Súmula n. 283/STF.\n5. A manifestação em alegações finais sobre a prova emprestada, com\noportunidade de contraditório, torna válida a prova, conforme\nprecedentes do STJ.\n6. O indeferimento de diligências defensivas é ato discricionário do\nmagistrado, que pode indeferi-las quando consideradas protelatórias\nou desnecessárias.\n7. A dosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade\nregrada do julgador, somente podendo ser revista por esta Corte em\nsituações excepcionais de flagrante ilegalidade, no caso as\ninstâncias ordinárias fundamentaram devidamente o aumento da\npena-base do acusado e restando patente a comprovação da liderança\ndo recorrente no caso concreto, a inversão do julgado demandaria a o\nrevolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em razão da\naplicação da Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A indicação genérica de dispositivos legais\nviolados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A prova\nemprestada é válida quando observados o contraditório e a ampla\ndefesa. 3. O indeferimento de diligências defensivas é ato\ndiscricionário do magistrado, que pode indeferi-las quando\nconsideradas protelatórias ou desnecessárias. 4. A aplicação da\nagravante do art. 62, I, do CP é legítima quando comprovada a\nliderança do réu na organização criminosa\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CP, art. 62, I; Lei\nn. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.869.436/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 10/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.696/PR, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n18/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 910.461/SP, Rel. Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024; STJ, AgRg no AREsp\n864.464/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turam,\nDJe 30/5/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.573.815/RJ, de minha\nrelatoria, Quinta Turma, DJEN de 10/6/2025 e STJ, AgRg no AREsp n.\n2.292.231/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n6/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00062 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - VALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - CONDIÇÃO DE LIDERANÇA - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3876979694eade5ac7bb8eabc6eb502bc14c799b8c25b3df7dfb834af71bf7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}