{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110315,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbb9a8f848e49ce5b86cb7f42a190cd1cf50b2b2eed4bf89026525d98d6602f","registro_original":{"id_fonte":"923508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886750","numero_registro":"202500943966","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DOSIMETRIA.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\ncom base na Súmula n. 182 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\nimpugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial e\nse demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do\nrecurso especial, limitando-se a mencionar dispositivos de lei\nfederal e a expor a interpretação jurídica que reputa correta.\n4. Restou configurada justa causa para a realização da medida de\nbusca, diante da existência de fundada suspeita acerca da ocorrência\ndo crime permanente de tráfico de drogas no local. Tal suspeita foi\ncorroborada pela flagrância da conduta de André, que foi\nvisualizado pelo policial comercializando entorpecentes a um\nusuário, em consonância com informações prévias que indicavam sua\natuação criminosa na região. No que tange à busca pessoal realizada\nem Alison, conforme o depoimento do policial militar, à época da\nabordagem, já existiam indícios concretos da prática delitiva de\ntráfico por parte de André, sendo que Alison reconheceu estar a seu\nserviço. Assim, verificou-se fundada suspeita de que Alison atuava\ncomo colaborador no tráfico perpetrado por André.\n5. O afastamento do benefício do tráfico privilegiado está\ndevidamente fundamentado. Já existiam levantamentos que indicavam a\natividade de André no tráfico na região há cerca de dois anos. Além\ndisso, o usuário abordado relatou ter adquirido drogas do réu em\npelo menos três ocasiões anteriores, demonstrando seu envolvimento\ncontínuo nas atividades criminosas.\n6. O pedido de absolvição ou de revisão da dosimetria, conforme\npleiteado pela defesa, exigiriam o reexame dos fatos e das provas\nproduzidas nos autos, ultrapassando a análise de questões jurídicas\nou suposta má aplicação da lei.\n7. O recurso especial é de fundamentação vinculada e não se destina\nao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei\nfederal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"309164f50796805d010384749a753f1cbafff9713b7ff3c17f312c1eeb92269e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bbb9a8f848e49ce5b86cb7f42a190cd1cf50b2b2eed4bf89026525d98d6602f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}