{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110317,"origem":"stj","sha256_origem":"894d04faea21e82e59a5188bb84616b4d75f3a5789aab87c6b5f79a88442d777","registro_original":{"id_fonte":"923520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608586","numero_registro":"202401270454","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime\nprisional fechado, com base nas circunstâncias do delito, incluindo\nbrutalidade e indiferença do réu para com a integridade física da\nvítima, além de histórico de violência doméstica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base na fração de 2/3 foi desproporcional, considerando a\nvaloração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais, e se a\ndosimetria da pena deveria seguir a fração de 1/8.\nIII. Razões de decidir\n3. A dosimetria da pena deve seguir o critério trifásico descrito no\nCódigo Penal, permitindo ao magistrado aumentar a pena de forma\nfundamentada quando identificar dados que extrapolem as\ncircunstâncias elementares do tipo penal básico.\n4. O Tribunal de origem justificou a majoração da pena-base com base\nem múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo\nculpabilidade exacerbada, personalidade do agente e circunstâncias\ndo crime, todas fundamentadas em elementos concretos extraídos dos\nautos.\n5. A jurisprudência admite a utilização de frações como 1/6 ou 1/8\npara cada vetorial negativa, mas tais critérios não são absolutos e\npodem ser superados pelo julgador, desde que em decisão\nconcretamente fundamentada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena deve seguir o critério\ntrifásico do Código Penal, permitindo majoração fundamentada quando\nas circunstâncias do caso concreto o exigirem. 2. A exasperação da\npena-base pode superar frações padrão, quando há múltiplas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente fundamentadas.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 59 e 68.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 444.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb820e5dbb8412b82a2d8dee07e331e237a88dd56b3c161f0a852f9af5619ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}