{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110320,"origem":"stj","sha256_origem":"39386459883f41f2e5794e81fcd34e5cd000cf659abdbd34be64dcc93f9d8bcb","registro_original":{"id_fonte":"923523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676823","numero_registro":"202402307314","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, II, DO\nDECRETO-LEI N. 201/67). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nAGRAVO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE MÉRITO\nAFASTADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE NÃO AFASTA O MARCO\nINTERRUPTIVO. IDADE DE 70 ANOS ATINGIDA APÓS A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula\n182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.\n2. O Tribunal de Justiça mineiro inadmitiu o recurso especial por\nentender que não houve omissão no acórdão recorrido, mas decisão\ncontrária aos interesses da parte, em conformidade com a\njurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode prosperar diante da alegação de que a decisão de\ninadmissibilidade não se baseou na Súmula 83/STJ e se a prescrição\nda pretensão punitiva se consumou na data em que o agravante\ncompletou 70 anos, considerando a anulação da sentença condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n5. O benefício da redução do prazo prescricional pela metade,\nprevisto no art. 115 do Código Penal, tem como marco a data da\nprimeira sentença condenatória, deixando de justificar-se a redução\ndo prazo prescricional pela metade quando o agente atinge a\nsenilidade em data posterior no curso do processo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da\nSúmula 182/STJ. 2. O benefício da redução do prazo prescricional\npela metade tem como marco a data da primeira sentença condenatória.\n\"Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 115 e 117,\nIV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 182; STJ, Súmula\n83. AgRg no AREsp n. 2.577.759/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"946240ff8babdfff05184f41d0c47881a1c2423ecfb0b0ffc6b74375fac1c84f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}